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Passo 1 de 12:

USUÁRIO

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Passo 3 de 12:

Dados do RECORRENTE

condutor ou proprietário ou represetante
Faz em causa própria? ?Poderá preencher os dados por comando de voz.
Passo 4 de 12:

Qualificações do RECORRENTE

Passo 5 de 12: navegar para

Dados do Veículo

*Adicione a imagem com dados do Veículo ou captura de tela que tenha marca, modelo, placa e renavam.


Resultado:

MARCA/MODELO:

PLACA:

RENAVAM:

Passo 6 de 12: navegar para

Dados da Infração *

Adicione a foto do Auto de Infração do Veículo ou captura de tela.


Resultado:

Imagem 1

Código de Enquadramento: ?

Auto de Infração: ?

Orgão Autuador:

Imagem 1
Passo 7 de 12:

Nome do(a) RECORRENTE

CNH ou RG ?

Adicione a foto CNH/RG ou captura de tela.




Passo 8 de 12:

Endereço Residencial

?Escreva ou Fale ou Adicione comprovante de endereço em formato de imagem ou captura de tela.

Comprovante de Endereço


Passo 9 de 12:

Apresente fatos em sua defesa.

?Escreva ou Fale ou Adicione relato do ocorrido como Boletim de Ocorrência ou Declarações em formato de imagem ou captura de tela. Algumas dicas: Fale sobre comportamento do agente, sobre a situação que induziu a erro, situações de abuso, situações de emergência médica ou de vida, situações de abrir passagem para veículo preferenciais, fale sobre sinalização ou falta dela no local, fale se o veículo foi roubado ou clonado.

Prova Documental aqui:






Provas - Insira imagens aqui:




Passo 10 de 12:

Vícios Formais

Com base no Auto de Infração

escolha 3 opções em sua defesa
Não foi Notificado
Prescrição de 5 anos
Decadência - Órgão Perdeu o Direito de Punir - Por não aplicar penalidade em 180 dias ou 360 dias quando se defende de Autuação.
Prescrição Intercorrente - Recurso protocolado e não julgou no prazo legal 24 meses
Faixa de Pedestre - Não Parou na Faixa
Escapamento(Esportivo) - Descarga livre
Estacionamento - ausência de sinalização
Sem prova visual da infração
Avanço Sinal Vermelho - Falha no Equipamento
Tipo de erro: Artigo inconsistente com a descrição da infração
Local da infração não consta
Falta artigo ou descrição da infração
Velocidade excessiva - Sem especificação em km/h
Falta informação sobre local, data e hora da infração
Falta identificação do órgão na notificação
A identificação da autoridade ou agente autuador não consta
Equipamento não identificado para comprovar a infração
Relato do Agente aponta: Contradição, Obscuridade ou Omissão de fatos
O agente não declarou no campo de observação
Equipamento com Certificado de Aferição Vencido.
Passo 11 de 12:

Vício Material & Excludentes de Ilicitude:


3 opções em sua defesa
Abuso de Poder
Veículo foi Clonado
Múltiplos veículos na imagem do radar
Placa clonada - Veículos com características distintas.
Veículo Roubado
Veículo Furtado
Coerção: Sob ameaça ou forçado a realizar ações contra a vontade, como assinar ou fazer o teste do "bafômetro", sob pena de detenção
Apropriação Indébita - Fraude em Negóciação
Tem provas que este veículo estava em outro local.
Local não sinalizado
Concedeu preferência a veículos prioritários
Vítima de crime - Empregou Fulga
Estado de emergência - Operações de salvamento ou socorro
Passo 12 de 12:

Incluir Pedido:

Pedido Advertência por Escrito
Pedido exclusão de Pontuação
Pedido Suspensão da Infração
Prescrição 5 anos
Pedido de cancelamento por prazo legal
Pedido de cancelamento por Decadência em fase autuação
Pedido de cancelamento por Prescrição Intercorrente - Não julgou Recurso no prazo de 24 meses
Pedido de cancelamento por inconsistências no Auto de Infração
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